Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/91

Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17

1991-05-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17 · Diário da República

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos menores