Diário da República

Portaria n.º 114/2014

Diário da República n.º 102/2014, de 28 de maio de 2014

2014-05-28 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 102/2014, de 28 de maio de 2014 · Diário da República

Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca