Diário da República

Decreto n.º 16/99

Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

1999-05-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22 · Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, assinada em Viena em 16 de Dezembro de 1998