Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/76

Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976

1976-01-28 · Ministério do Trabalho · Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 · Diário da República

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho