Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

1994-10-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25 · Diário da República

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial