Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025

Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025

2025-11-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025 · Diário da República

São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.