Diário da República

Aviso n.º 690/2006

Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006

2006-10-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 192/2006, de 4 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 9797, de 27 de Julho de 2006, ter a República Eslovaca concluído, em 3 de Julho de 2006, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com várias declarações