Diário da República

Lei n.º 30/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril