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Processo C-326/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. «MONO» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa.

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0326

Processo C-326/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. «MONO» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa.