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Processo C-293/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. ENGIE Deutschland GmbH contra Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr...

2024-11-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0293

Processo C-293/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. ENGIE Deutschland GmbH contra Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva (UE) 2019/944 – Artigo 2.°, pontos 28 e 29 – Conceito de “distribuição” – Conceito de “operador da rede de distribuição” – Conceito de “rede de distribuição” – Artigos 30.° a 39.