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Processo T-141/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Laurent Merlin e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-141/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Laurent Merlin e o. contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Política comum das pescas — Financiamento dos armadores que pescam com redes de arrasto de vara que utilizam impulsos elétricos — Denúncia — Admissibilidade — Tomada de posição da Comissão — Caráter claro e definitivo da tomada de posição — Competência da Comissão — Obrigação de agir. Processo T-141/23.
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