Diário da República

Portaria n.º 81/2021

Diário da República n.º 68/2021, de 8 de abril de 2021

2021-04-08 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 68/2021, de 8 de abril de 2021 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social