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Processo C-773/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 2...
Processo C-773/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Artigo 2.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Disposições distintas do direito da União diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais — Artigo 7.°, n.° 4 — Requisitos da exigência de uma prova de aptidão antes da primeira prestação de serviços — Artigo 14.°, n.
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