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Processo C-85/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária...
Processo C-85/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.o, n.o 4, e artigo 6.o, n.o 1 – Não designação de zonas especiais de conservação, de objetivos de conservação e de medidas de conservação. Processo C-85/22.
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