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Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0099

Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Restituições à exportação — Desvio das mercadorias destinadas à exportação — Dever de reembolso por parte do exportador — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude — Caso de força maior — Inexistência. Processo C‑99/12.