Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/96

Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06

1996-08-06 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06 Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão

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