Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M

Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013

2013-02-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2013, de 19 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009 , de 2 de abril