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Processo C-66/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Elliniki Ornithologiki Etaireia e o. contra Ypourgos Esoterikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0066

Processo C-66/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Elliniki Ornithologiki Etaireia e o. contra Ypourgos Esoterikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.