Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 14/96

Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24

1996-09-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 31 de Agosto de 1996