EUR-Lex
Processo C-33/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. Österreichische Datenschutzbehörde contra WK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-33/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. Österreichische Datenschutzbehörde contra WK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Artigo 16.° TFUE — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Artigo 4.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.