Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013
Diário da República n.º 10/2013, de 15 de janeiro de 2013
A alteração que a Lei nº 23/2010 , de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001 , de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime
Fonte: Diário da República · Abrir original