Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2024

Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024

2024-03-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2024, de 1 de março de 2024 · Diário da República

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.