Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2017

Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

2017-10-19 · Mar · Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19 · Diário da República

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844