Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2007/M

Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007

2007-12-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2007, de 27 de dezembro de 2007 · Diário da República

Aprova o pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto - primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - face à VI Revisão Constitucional