Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009

Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26

2009-02-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26 · Diário da República

Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007