Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M

Diário da República n.º 117/2008, Série I de 2008-06-19

2008-06-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 117/2008, Série I de 2008-06-19 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral