Diário da República

Lei n.º 61/2017

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

2017-08-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014 , de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público