Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M

Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27

2001-06-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27 · Diário da República

Estabelece o estatuto disciplinar dos alunos dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira