Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-F/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, de 31 anos de idade, no processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro