Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/91
Diário da República n.º 45/1991, Série I-A de 1991-02-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 40744 , de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência
Fonte: Diário da República · Abrir original