Diário da República

Decreto-Lei n.º 391-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 246/2007

2007-12-21 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Suplemento do Diário da República n.º 246/2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos