Diário da República
Aviso n.º 99/2018
Diário da República n.º 147/2018, de 1 de agosto de 2018
A República do Panamá depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de dezembro de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original