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Processo C-208/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud...
Processo C-208/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019. Jana Petruchová contra FIBO Group Holdings Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Competência em matéria de contratos de consumo — Conceito de “consumidor” — Pessoa singular que efetua operações no mercado internacional de câmbio por intermédio de uma sociedade de corretagem — Regulamento (CE) n.
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