Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011
Diário da República n.º 94/2011, de 16 de maio de 2011
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República
Fonte: Diário da República · Abrir original