Diário da República

Portaria n.º 1017/2009

Diário da República n.º 175/2009, Série I de 2009-09-09

2009-09-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 175/2009, Série I de 2009-09-09 · Diário da República

Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional