Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 33-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 232/2011

2011-12-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Suplemento do Diário da República n.º 232/2011 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 104/2011 , de 6 de Outubro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE , do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2011