Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/2001

Diário da República n.º 270/2001, Série I-A de 2001-11-21

2001-11-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 270/2001, Série I-A de 2001-11-21 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro, aprovando o Regulamento Relativo ao Arranjo Interior dos Automóveis