Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2014

Diário da República n.º 138/2014, de 21 de julho de 2014

2014-07-21 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 138/2014, de 21 de julho de 2014 · Diário da República

Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos