Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

2008-03-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens