Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-F/2020

Suplemento do Diário da República n.º 82/2020

2020-04-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 82/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias