Diário da República

Portaria n.º 377/2003

Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10

2003-05-10 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10 · Diário da República

Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99 , de 8 de Outubro