Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010. Isabella Calestani (C-292/09) e Paolo Lunardi (C-193/09) contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma. Pedidos de decisão prejudicial...

2010-01-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0292

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010. Isabella Calestani (C-292/09) e Paolo Lunardi (C-193/09) contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma. Pedidos de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-292/09 e C-293/09.

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