Diário da República
Declaração de Retificação n.º 10/2017
Diário da República n.º 69/2017, de 6 de abril de 2017
Declaração de Retificação à Portaria n.º 93/2017 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017
Fonte: Diário da República · Abrir original