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Processo T-518/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Sipcam Oxon SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-518/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Sipcam Oxon SpA contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clortalonil — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 — Procedimento de avaliação — Direitos de defesa — Proposta de classificação de uma substância ativa — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução. Processo T-518/19.
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