Diário da República

Lei n.º 1/2001

Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04

2001-01-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro