Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/M

Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06

1993-05-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, que cria o regime de apoio à reestruturação de sectores ou subsectores com relevância económica e social