Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2019

Diário da República n.º 8/2019, de 11 de janeiro de 2019

2019-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 8/2019, de 11 de janeiro de 2019 · Diário da República

Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor