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Processo C-579/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019. BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse contra Gradbeništvo Korana d.o.o...
Processo C-579/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019. BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse contra Gradbeništvo Korana d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 2 — Matérias excluídas — Segurança social — Artigo 53.
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