Diário da República
Lei n.º 5/2024
Diário da República n.º 10/2024, de 15 de janeiro de 2024
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Fonte: Diário da República · Abrir original