Diário da República

Lei n.º 14/2010

Diário da República n.º 142/2010, Série I de 2010-07-23

2010-07-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2010, Série I de 2010-07-23 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008 , de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara